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Você deve Ler e Aceitar os Termos e Políticas de Uso do Sistema
TERMOS DE USO GTRCC 1. Do cadastro: 1.1. O preenchimento dos dados deve apresentar informações exclusivas da empresa a ser cadastrada, ou seja, informações divergentes entre os dados implicam em irregularidades de cadastro, sobre pena de esse não ser validado pelo administrador do sistema. 1.2. Ao se cadastrar, verifique se todos os dados solicitados estão corretos, principalmente as informações de contato - elas poderão ser utilizadas pela instituição para resolução de problemas relatados. 1.3. Fique atento! Confira se os dados cadastrados estão informados corretamente, eles serão considerados pelo administrador como base para contato e solicitação de informações adicionais caso necessário. 2. Acompanhe o andamento dos cadastros realizados no sistema GTRCC, a liberação e baixa das guias devem ser acompanhadas diariamente, para a verificação de pendências e/ou aprovação das mesmas. 3. Para realizar solicitar a baixa das guias e liberação dos veículos para futuros transportes, você pode anexar documentos, tais como, foto, imagem jpg ou png, Antes de anexá-los, verifique o tamanho limite. É importante que seu conteúdo esteja legível. 4. Eventuais solicitações de edição, correção ou solicitação de informações referentes ao sistema e/ou ao cadastro deverão ser encaminhados por e-mail ao endereço eletrônico meioambiente@lagoasanta.mg.gov.br . Solicitações desta natureza serão analisadas individualmente pelos órgãos gestores do sistema. 5. As informações coletadas automaticamente pelo GTRCC ou fornecidas pelo usuário do site são registradas e armazenadas observados os necessários padrões de segurança, confidencialidade e integridade. Para saber mais a respeito do uso dos dados coletados no site será necessária solicitação junto a Prefeitura Municipal. 6. Sendo observado a qualquer tempo, por parte do administrador, irregularidades com relação as informações prestadas, documentação apresentada, atuação da empresa e/ou presença de multas emitidas pela administração púbica, a empresa pode ter a GTRCC, bloqueada ou cancelada, até que sejam sanadas as irregularidades. 7. Solicitações referentes a multas devem ser tratadas diretamente no Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal. 8. As observações relatadas nos termos de uso do sistema GTRCC, não contemplam todas as informações, trâmites e obrigatoriedades descritas no Decreto 3.351/2017, desta forma, informações referentes a orientações de procedimento das empresas que trabalham com a movimentação de material na cidade de Lagoa Santa, devem ser observadas nas deliberações descritas no Decreto.